Termos de uso e contratação
Rascunho preliminar em revisão jurídica
Este texto é um rascunho para revisão jurídica e operacional antes do lançamento. Não constitui declaração de conformidade plena com a LGPD.
Natureza deste texto
Estes termos são um rascunho preliminar em revisão jurídica. Não constituem parecer jurídico, não substituem a versão final e não devem ser usados para afirmar que a operação já está disponível. A iniciativa é apresentada pela CBT Group, com contato em office@cbtgroup.com.br, sem inventar razão social, CNPJ, endereço ou outros dados legais não confirmados.
Serviço descrito
Este serviço é uma proposta de simulação artística a partir de fotos autorizadas de adultos. O resultado não é exame, diagnóstico, previsão genética, identificação de características hereditárias, garantia de aparência futura nem cálculo de probabilidade. As amostras e a comunicação do produto devem permanecer claramente identificadas como ilustração de IA.
Estado atual e compra sem conta
Hoje, a experiência permite apenas selecionar fotos e visualizar uma prévia local no navegador. O app não recebe as fotos no servidor, não processa a geração definitiva e não mantém cobrança ativa. O fluxo futuro foi desenhado para permitir compra sem criação de conta, com sessão temporária e dados mínimos, mas isso depende de implementação e verificação. Fechar a página não deve ser tratado como cancelamento ou confirmação de pagamento enquanto o fluxo não estiver validado.
Opções e valores previstos
O catálogo previsto contém um resultado de menino ou menina por R$ 7,90 e dois resultados, um de menino e um de menina, por R$ 12,90, usando as mesmas fotos e a mesma idade. As opções de idade são recém-nascido, 6 meses e 1 ano. Os valores devem ser definidos no servidor e não podem ser alterados pelo navegador. A disponibilidade comercial desses itens ainda não está ativa.
Pagamento planejado
O meio planejado é Mercado Pago exclusivamente via Pix. Não há Stripe, cartão, débito, boleto ou assinatura previstos para este escopo. Uma tela de sucesso, print, comprovante enviado pela pessoa cliente ou payload não autenticado não deve liberar geração ou entrega. A ativação depende de teste oficial, webhook assinado, consulta confiável do pedido, idempotência e validação do valor, referência, meio e ambiente.
Fotos e autorizações
Uma operação futura exigirá autorização dos dois adultos retratados. A pessoa compradora pode iniciar o pedido, mas sua declaração não substitui automaticamente a autorização do outro adulto. O tratamento de fotos e de possíveis atributos biométricos exige avaliação jurídica específica antes da ativação. Também não se deve enviar foto de terceiro sem autorização adequada.
Geração, resultado e download
A geração definitiva, caso seja aprovada, somente deverá ocorrer depois da confirmação confiável do pagamento e da validação do fornecedor de IA e do armazenamento privado. O prazo de download de 30 minutos é uma proposta de produto, não uma operação ativa nem uma garantia vigente. O acesso deverá ser privado e temporário, sem promessa de impedir cópias ou capturas de tela.
Direitos de consumo e suporte
A contratação futura deverá respeitar os direitos previstos na legislação de consumo, inclusive o direito de arrependimento quando aplicável. O caráter digital do produto não representa renúncia automática a direitos do consumidor. Dúvidas, pedidos de ajuda e solicitações de reembolso devem ser encaminhados a office@cbtgroup.com.br com o identificador do pedido, quando houver. Não é necessário enviar fotos nem comprovantes como evidência de pagamento; o status deverá ser conferido pelos registros autorizados da operação.
Alterações e revisão
Os termos finais dependerão da definição da identidade legal, do fornecedor de IA, do armazenamento, dos fluxos de autorização, do Mercado Pago e das regras de atendimento. Até essa revisão, qualquer publicação deve tratar este texto como rascunho, sem garantia de disponibilidade, prazo, resultado ou conformidade jurídica conclusiva.